Artigo: A contratação de energia emergencial

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O seguro anti-racionamento é necessário?
SIM

Respondo sim com absoluta convicção. Tenho um profundo respeito pela oposição, que se colocou ideologicamente contra o chamado seguro anti-apagão, mas é fundamental para uma correta compreensão do assunto que os matizes ideológicos não se sobreponham à verdade dos fatos.

O posicionamento do governo foi responsável e absolutamente transparente na contratação da energia emergencial. Critica-se o governo por ter tomado uma atitude difícil, quando, provavelmente, também não seriam economizadas críticas ao mesmo caso se não tivesse sido feito nada.

Hoje, quando os reservatórios das hidrelétricas estão cheios, talvez seja um pouco difícil entender as razões que levaram o governo a se definir em favor da energia emergencial. Essa decisão não foi tomada depois que acabou o racionamento, e, sim, lá no ano passado, quando o Brasil estava mergulhado na mais grave crise energética da sua história.

Em dezembro de 2001, quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico enviou ao governo um relatório que concluiu pela “imprescindibilidade da contratação da energia emergencial”, a média dos reservatórios do Nordeste era de apenas 14,7%. Hoje é de 65%.

A energia emergencial foi contratada para oferecer uma garantia de suprimento até o final de 2005 e, desse modo, permitir a recuperação do funcionamento plurianual dos lagos das hidrelétricas. Na eventualidade de nova crise hidrológica, as térmicas do programa emergencial serão acionadas, com o objetivo de poupar a água acumulada nos reservatórios.

Argumenta-se agora que a energia térmica contratada não é barata. O governo nunca escondeu isso. Lembro que a decisão governamental foi tomada no momento em que as circunstâncias assim o exigiam e mediante um processo absolutamente limpo, com respeito à Lei das Licitações (8.666) e acompanhado pela Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, pela Advocacia Geral da União e pelos auditores independentes (Trevisan Associados), sem contar o corpo jurídico do Ministério de Minas e Energia.

Foi criada uma estatal, a CBEE, Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, que encerrará todas as suas atividades, conforme está previsto em lei, até 30 de junho de 2006. É uma empresa que conta com pouco mais de 40 funcionários e tem um custo administrativo extremamente baixo.

Os deputados também decidiram em favor da redução de R$ 16 bilhões para R$ 11 bilhões quanto à necessidade de emissão de títulos da dívida pública federal para garantir os contratos da energia emergencial.

Finalmente, vale ressaltar que o relatório da medida provisória 14, do qual me orgulho de ter sido autor, incorporou enormes conquistas em favor dos consumidores de energia elétrica, que a princípio seriam votadas no bojo do projeto de lei 2.905, que tratava da reestruturação do setor elétrico.

Agora, quem gastar até 80 kWh/mês será enquadrado automaticamente como consumidor de baixa renda, além daqueles cujo consumo está situado entre 80 kWh por mês e 230 kWh por mês, que continuarão enquadrados conforme critérios específicos, tendo direito, portanto, às tarifas com desconto de 50%. O segmento de baixa renda aumentará de 7 milhões para 20 milhões de usuários no país. Só no meu Estado, a Bahia, mais de 1,4 milhão de novas famílias serão contempladas com o benefício.

O relatório aprovado também estabeleceu o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas, que permitirá, em 20 anos, o aumento para 10% na participação da matriz de energia elétrica, mediante a implantação de usinas eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e de biomassa.

O texto aprovado limitou em 2,9% o adicional tarifário que será pago pelas prefeituras municipais, quanto à iluminação pública, e pelos grandes consumidores industriais de energia, preservando o emprego em setores industriais que são grandes empregadores de mão-de-obra.

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de São Paulo do dia 13/04/2002