Artigo (A Tarde): “Amagi”, Liberdade e Casa Legal

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“Amagi” é a primeira palavra conhecida na história para definir o conceito de liberdade. Significa algo próximo de “retorno à terra”. Era o termo usado em um dos primeiros códigos de leis, na Suméria, para tratar da libertação de escravos.

A interpendência entre a liberdade e o direito à terra existe desde os primórdios da civilização humana. Faz-se necessário destacar esse fato diante da medida eleitoreira do governo do PT de anunciar a transferência de 64,3 mil hectares de terra no Brasil.

Afinal, entende-se como reforma agrária a reorganização da estrutura fundiária com o intuito de promover o maior aproveitamento da terra de uma nação. Isso difere bastante do anúncio feito pela presidente Dilma em plena campanha de reeleição, quando se utilizou a máquina estatal para arregimentar fundos e áreas para o controle de organizações políticas ligadas a ideais esquerdistas. Um acinte.

Aprimorar o debate sobre a questão fundiária é um desafio. Conceituar e valorizar o direito à propriedade em tempos de trevas no debate ideológico do Brasil também não é tarefa fácil. O viés marxista que monopoliza o ensino público não permite que autores como o peruano Hernando De Soto tenham suas obras difundidas no país. Ele é autor de “O Mistério do Capital”, uma das mais valorosa contribuição para o debate sobre o direito à propriedade no século XXI.

A obra que se propõe a esmiuçar o tal mistério por trás da prosperidade de países desenvolvidos se baseia no processo de representação da riqueza, o qual o peruano chama de “efeito propriedade”. O Estado deveria incentivar a formalização das relações entre espaço e produção. “Trata-se de uma infraestrutura legal implícita da qual a posse não é mais do que a ponta do iceberg. O resto do iceberg é um intrincado processo construído pelo homem, que pode transformar seus ativos e seu trabalho em capital”, explica. Gerar propriedade formal é gerar capital ao beneficiário.

Aqui no Brasil, suas ideias começam a vencer o muro dogmático da esquerda e já se mostram presentes em gestões públicas modernas. Foi pelas mãos de ACM Neto que a prefeitura de Salvador desenvolveu o programa “Casa Legal”, que pretende regularizar e dar a posse de propriedade para mais de 30 mil famílias residentes em áreas do Patrimônio Público. O trabalho já teve início no Bairro da Paz.

Não se trata apenas da mera concessão de título. Formalizando a propriedade, a prefeitura agrega capital ao beneficiário. Só quem já buscou um financiamento de um imóvel, um automóvel, ou mesmo a criação de uma microempresa sabe o quão valorizado é a vinculação de um cidadão a uma propriedade formalmente registrada.

O Casa Legal também conta com um plano de identificação de áreas de domínio do município para programas habitacionais e a criação de uma comissão especial para revisar a legislação relativa à regularização fundiária. Estamos avançando.

Ainda sobre a questão fundiária, tenho me preocupado com os conflitos no sul da Bahia, em especial, no município de Buerarema. Chegamos a episódios de completa barbárie entre agricultores, indígenas e falsos indígenas.

O que mais lamento é o papel exercido pelo Estado, na figura dos governos estadual e federal, que nos últimos anos não mediou com a rigidez necessária e viu seu aparato sucumbir a ponto de perder o controle do próprio território.

Tal qual o Velho Oeste, a ordem e as instituições não estão sendo respeitadas em Buerarema, cidade a menos de 450 quilômetros de Salvador. A necessidade constante de intervenção da Força Nacional é uma operação altamente custosa a uma sociedade já desestruturada.

De Soto trata da extensa batalha política e judicial ocorrida no Oeste dos Estados Unidos para incorporar regiões inicialmente sem lei e, posteriormente, regida por leis locais. O processo que culminou na resolução de conflitos não passou por gratuidades ou concessões aos foras da lei, e sim, pela mão firme do Estado. O problema que hoje aflige o sul da Bahia tem solução, mas antes precisamos trazer de volta o respeito às instituições.

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 30/09/14