Artigo (A Tarde): Carta aberta ao Governador Rui Costa

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Sirvo-me da presente, na condição de cidadão e representante da população baiana no Congresso Nacional, para manifestar profunda indignação e denunciar as vistorias veiculares periódicas implantadas em nosso estado, em flagrante violação à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro.

De pronto, vem-me à memória célebre advertência feita por Montesquieu, um dos expoentes do pensamento iluminista: “[…] é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele, ele vai até onde encontra limites. Quem o diria! A própria virtude tem necessidade de limites. Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder detenha o poder”.

Esta passagem, Excelência, pode bem ilustrar situação vivenciada na Bahia, em que o órgão de trânsito (Detran/BA) editou a Portaria nº 2.045/2012, obrigando que os veículos sejam submetidos a vistorias anuais, para fins de licenciamento. Como se não bastasse, normas estaduais fixaram e majoraram o valor da “taxa” cobrada pelas mesmas, desrespeitando ainda mais o povo baiano.

Não posso permanecer inerte diante de tamanho absurdo – verdadeira arbitrariedade – que atingirá, a partir de 2016, todos os automóveis com mais de 01 (um) ano de fabricação, os quais terão que ser vistoriados. A supracitada portaria do órgão estadual de trânsito inovou no ordenamento jurídico, normatizando matéria inserida no âmbito de competência privativa da União. Esta situação não mais pode ser admitida.

Senhor Governador, a Constituição da República Federativa do Brasil é clara! Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), o que impede os estados de fixarem novas obrigações nesta seara, como a insustentável vistoria periódica, contra a qual me insurjo.

Cumpre inclusive pontuar que esta ânsia legiferante e arrecadatória infelizmente não é inédita dentre as unidades da federação. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, considerando inconstitucional vistoria anual implantada no Distrito Federal, o que reforça o exposto.

A Advocacia Geral da União também se debruçou, opinando contrariamente a vistorias implantadas no Mato Grosso do Sul, sob o fundamento de que os entendimentos da Suprema Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, possuem força vinculante para todos, sendo “totalmente contrária ao direito brasileiro a edição da Portaria n.º 32/14 do Detran/MS.”

Estes elementos trago à apreciação de Vossa Excelência, para que não tolere que se penalize ainda mais os baianos, o que seria afrontoso. É imperiosa a adoção de medidas, não sendo razoável permitir prolongamento ainda maior da exigência.

Por fim, não posso deixar de destacar a existência de norma do Código de Trânsito Brasileiro – art. 12, inciso X – que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos.

De fato, o Contran já trata das vistorias veiculares, porém as exige apenas “por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas características, implicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial” (Resolução nº 05/1998). Não poderia, portando, a legislação do Estado da Bahia fixar nova hipótese de vistoria, ao arrepio dos diplomas federais.

Diante do exposto, insisto que Vossa Excelência também não se mantenha inerte e adote as providências necessárias para que se ponha fim às vistorias periódicas, imposição flagrantemente inconstitucional, que onera e desrespeita o povo baiano.

Registro que os partidos de oposição protocolaram ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a exigência. Comunico a Vossa Excelência que, por se tratar de tema de interesse geral, tornarei pública esta missiva.

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 09/06/2015