Artigo (A Tarde): Fim da expulsória para todos servidores

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A promulgação recente da Emenda Constitucional nº 88, a chamada PEC da Bengala, que teve meu voto a favor na Câmara Federal, iniciou uma necessária adequação do Estado à nova realidade de nosso país. A expectativa e a qualidade de vida dos brasileiros aumentaram. Indiscutivelmente estamos vivendo mais e melhor. Então, não cabe mais a aposentadoria compulsória para ministros dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União que queiram e ainda tenham plena capacidade laboral aos 70 anos.

Numa demonstração de sintonia com a realidade, o Congresso Nacional, enfim, promoveu uma alteração constitucional que há muito estava na pauta legislativa. Portanto, não me venham com tentativas de escamotear a verdade com falaciosas argumentações de que a medida fora motivada por meras e pontuais questiúnculas políticas. Longe disso. Eu mesmo, em 2003, já defendia a PEC da Bengala no plenário e registrei esse posicionamento no artigo “A idade de ouro”, publicado na imprensa.

Nesse texto, escrito há 12 anos, eu citava a expulsória do ministro José Carlos Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma das melhores cabeças jurídicas do país. “Um sábio do direito, foi ministro do Supremo durante 27 anos e foi obrigado a ir para casa porque chegou aos 70 anos”. Questionava ainda: “Quanto custa para o Brasil fazer um Moreira Alves?”.

Naquele ano, deixariam de servir também o povo brasileiro os ministros Sidney Sanches e Ilmar Galvão. De lá pra cá, muitos outros ministros dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União em plena forma seguiram o mesmo caminho, causando perdas inestimáveis ao Brasil. A partir de agora, com a Emenda nº 88 promulgada, a Constituição Federal foi atualizada e barra-se essa evasão precipitada de talentos. Tornou-se também possível estender o fim da expulsória aos 70 anos para todos servidores públicos.

Pois é o que proponho com o Projeto de Lei Complementar de minha autoria que já tramita na Câmara Federal. Nele defendo que a mudança para 75 anos de idade da obrigatoriedade da aposentadoria seja direito de todos os servidores públicos, desde que assim o deseje, não ficando restrito apenas a ministros dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Dele também poderão usufruir professores, médicos e qualquer outro funcionário de carreira.

Elevar para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória no setor público é uma medida de economia: evitamos que cérebros privilegiados troquem o serviço público pela iniciativa privada, e damos ao país a garantia de que esses cérebros continuarão produzindo, por mais tempo, para a nação. De acréscimo, investimos em sabedoria e experiência. E ainda fazemos justiça com pessoas que desejam continuar sendo úteis para o seu país.

Além disso, para os servidores públicos, as vantagens também não são desprezíveis. Com a perda do direito à paridade e à integralidade – fruto das reformas de 2003 e de 2005 – e com a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência – fruto da Lei nº 12.618, de 2012 –, cada vez mais servidores terão o interesse de aposentar-se tardiamente, para obter proventos maiores durante sua inatividade, algo absolutamente legítimo.

Para justificar a minha defesa de que a idade muitas vezes não pode estabelecer os limites de um ser humano, reconto aqui a história de um rei cego, que, com 95 anos, comandou uma tropa de 24.500 soldados e uma frota de 480 navios. Esse homem se chamava Enrico Dandolo. Foi o 39º dodge a governar Veneza e chegou ao poder aos 85 anos.

Dandolo comandou a Quarta Cruzada, em 1202, e derrotou o exército do Império Bizantino ao tomar Constantinopla, hoje Istambul. O feito de Dandolo entrou para a História. Para ganhar essa guerra, ele usou tudo o que aprendera em muitas outras guerras. A sabedoria tornou-o um vencedor. Por fim, não é por acaso que o verso de Caetano diz que o homem velho é o rei dos animais.

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 12/05/2015