Artigo (A Tarde): Quem precisa de vistorias periódicas são os governos

3

A história da democracia desde a sua origem na Grécia mostra que a sobrevivência desse regime de governo depende de mecanismos para balancear os poderes. Os governantes, por exemplo, têm sempre a forte tendência de interferir na vida das pessoas, inventando e cobrando taxas e impostos quando assim lhes convêm.

Não é por outro motivo que a democracia moderna dotou os poderes Legislativo e Judiciário de instrumentos para controlar os excessos do Executivo e vice-versa. “Check and balance”. Essa expressão em inglês dá a dica: “Controle e equilíbrio”. A observância e aplicação desses princípios nos permite a preservação do ambiente democrático.

Recentemente assistiu-se na Bahia ao abuso do governo estadual quando, desprezando arrogantemente as insistentes denúncias feitas pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa (Alba) e por mim, manteve em vigor a portaria inconstitucional do Detran-BA, que estabeleceu a realização e a cobrança das vistorias veiculares periódicas.

A bancada de oposição apelou à Justiça estadual, não encontrando nela o necessário entusiasmo para impedir a afronta à Constituição Federal. Eu mesmo utilizei este espaço editorial, em junho último, para, em carta aberta, tentar sensibilizar o governador Rui Costa quanto à ilegalidade.

A possibilidade de morte da ação dos oposicionistas da Alba em alguma gaveta do Poder Judiciário e o descaso do governante petista me levaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 360. Felizmente ainda existem instituições vivas e vigilantes aos arbítrios.

Tanto a Advocacia Geral da União (AGU) quanto o Ministério Público Federal (MPF) foram firmes em pareceres que condenaram a cobrança abusiva realizada pela portaria do Detran-BA sem qualquer amparo constitucional. O veredito do STF pela inconstitucionalidade deve ser dado nos próximos dias.

A arrogância de Rui Costa lhe impediu de reconhecer e corrigir o erro, quando lhe alertamos sobre a ilegalidade da portaria. A falta de humildade dele agora se manifesta ao tentar passar à opinião pública que não fora motivado a suspender as inconstitucionais vistorias por causa da ação que movemos no STF. Tentou o ludibrio de que a suspensão seria uma bondade de seu governo. Caiu do cavalo.

A iminência da publicação do acórdão do STF, considerando inconstitucional a portaria do Detran-BA, deixou em polvorosa o Palácio de Ondina. Diante da possibilidade de responder a uma nova ação movida por mim para devolver os milhões de reais surrupiados dos baianos, o governador Rui Costa, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tenta extinguir a ação, alegando que a portaria ilegal foi suspensa.

Na defesa do direito ao ressarcimento de milhares de baianos lesados pela ilegalidade promovida pelo Detran-BA, a assessoria jurídica do Democratas, em Brasília, está atenta a essa manobra do governador Rui Costa, que brinca com a inteligência do Supremo. Afinal, a suspensão é um ato precário, que possibilita a reedição dos efeitos em qualquer momento e, por isso, não justifica a extinção da medida judicial movida por nós.

É lamentável que um governante infrinja a Lei Magna de seu país para espoliar seu próprio povo. O absurdo é de tal monta que o antecessor do atual governador baiano chegou a triplicar o valor da vistoria ilegal no apagar das luzes de sua gestão. E Rui Costa fez cara de paisagem.

Esse episódio só reforça a minha convicção de que quem precisa de vistorias periódicas são os governos. Assim se controlariam os gastos desnecessários e desvios, contribuindo para o equilíbrio fiscal, sem precisar apelar para a contumaz cobrança de mais impostos e taxas. Basta de transferir a conta da incompetência governamental para o cidadão!

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 13/10/15