Artigo (Aratu Online): Não há como retroceder no processo global

jose-carlos-aleluia

Na última quarta-feira (22/03) a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que normatiza relações com empresas de trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros (PL 4302/98). O texto deixa claro e bem definido um conjunto de atribuições para cada ente envolvido em um contrato sem alterar em nada a CLT.

A proposta é antiga e responde a dois problemas: como adequar a legislação trabalhista ao novo modelo global de produção pautado na especialização; e como reparar um equívoco do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que através da famigerada Súmula 331 determinou a distinção entre atividade-fim e atividade-meio para contratos de terceirização.

O projeto não inova, regulamenta. A própria dinâmica das relações trabalhistas já havia se imposto ao nosso ordenamento jurídico e funcionado na indústria automobilística, na construção civil, no setor de Tecnologia da Informação, confecções e até mesmo, vejam a ironia, na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia governada pelo PT. O governador Rui Costa terceirizou todo o serviço de radiologia (atividade-fim) dos hospitais estaduais, trazendo mais eficiência e economia ao Estado. Não está errado.

Como engenheiro, faço questão de também trazer o exemplo da construção civil: para construir um prédio, contrata-se no canteiro de obras primeiro uma empresa de terraplanagem. Em seguida, outra para fazer a fundação. Depois mais uma para as fôrmas. Outra para as ferragens. Outra para concretar. Em resumo: trata-se de um processo de montagem em que a terceirização funciona como motora de especialização e eficiência. Se não fosse assim, uma empresa média, que constrói um prédio a cada dois anos, teria que manter uma equipe de fundação (atividade-fim) para trabalhar por quatro meses e ficar ociosa por 20. Faz algum sentido?

Não há como retroceder no processo global de especialização de mão de obra. É uma dinâmica que se estabeleceu em toda cadeia de produção da era moderna. Ficar contra é levar o país à era pré-industrial. E, ao pé da letra, é o que o TST determinou ao normatizar através de súmula esse conceito ambíguo e sem paralelo com nenhuma economia competitiva do mundo entre atividade-fim e atividade-meio. A medida trouxe insegurança jurídica que impediu que muitos setores contratassem atividades nas quais não têm desempenho adequado ou vantagem comparativa sem ficarem sujeitas a interpretações judiciais.

O argumento do tribunal é que não havia legislação específica para atender aos trabalhadores terceirizados que estavam desamparados diante dessa lacuna. E é justamente nesse ponto que o projeto aprovado entra para reparar: onde antes havia insegurança jurídica – ausência de normatização – tratou de clarificar responsabilidades. Se o prestador de serviços não honrar com as suas obrigações previstas na CLT, por exemplo, a empresa contratante vai responder de forma subsidiária ou solidária pelo trabalhador. Virou também responsabilidade da empresa contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado dentro das suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Infelizmente, uma campanha massiva de partidos de esquerda e corporações sindicais têm deturpado essas questões alardeando corte nos direitos trabalhistas e até mesmo o fim do concurso público. Se tratam de mentiras intencionais. Como provo acima, a proteção legal ao trabalhador não só está mantida, como foi ampliada. E o serviço público continua resguardado pelos mesmos dispositivos legais que determinam a realização de concursos e de limites percentuais de terceirizados no Estado. A quem interessa então confundir a opinião pública?

Há hoje no Brasil uma inversão de prioridades em que as corporações – neste caso, em especial, as corporações sindicais – julgam que seus privilégios estão acima do interesse nacional. E o projeto da terceirização, dentro de um contexto maior da reforma trabalhista, tem causado reações de quem demonstra total indiferença a um problema que aflige 13 milhões de pessoas: o desemprego.

Artigo originalmente publicado no Aratu Online no dia 31/03/2017