Artigo (A Tarde): Destravando os investimentos do Pré-Sal

A modernização do Brasil tem pautado a minha atuação em Brasília. Como relator da “Lei de Informática” nos anos 1990, pude contribuir com o fim da reserva de mercado, que atrasava o desenvolvimento da Tecnologia da Informação (TI) no país. Agora precisamos desatar um nó no setor petroleiro. O Congresso Nacional discute a reforma da lei de exploração e produção de petróleo no Pré-Sal.

Aparte os discursos movidos por paixão, ideologia e corporativismo, o que se debate é qual o melhor modelo a ser adotado para os próximos anos. Na semana passada, a Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal aprovou o parecer de minha autoria sobre o PL 4567/16, apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP).

A ser votada pelo plenário da Câmara Federal, a proposta flexibiliza a atual Lei nº 12.351/2010. Pela legislação em vigor, cabe à Petrobras a obrigatoriedade de participar com no mínimo 30% do consórcio vencedor. A estatal, no entanto, vive uma crise que lhe impõe a redução de investimentos, o que dificulta o atendimento à exigência legal. É preciso, então, resolver esse impasse que inviabiliza a produção.

O que se propõe é conferir à Petrobras, não a obrigatoriedade, mas a preferência para ser operadora dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha. Fica estabelecido que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em caso de negativa, realizará a licitação, podendo ainda a Petrobras participar do certame. O projeto também preserva a competência do Executivo para ditar os rumos dos leilões das diferentes áreas e as políticas de conteúdo nacional de insumos para o setor.

Ou seja, em nada altera as regras de pagamento de participações governamentais, de tributos e de determinação do excedente em óleo da União, resguardando – e até ampliando – a arrecadação de royalties para a educação. Também estão preservados os poderes da ANP e da empresa pública Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) para regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos de partilha de produção, bem como a autonomia da União para controlar a velocidade do aproveitamento dos recursos petrolíferos.

Em resumo: o projeto não altera em nada a soberania nacional, ao contrário do que dizem aqueles que tendem a encarar o debate menos pela razão e mais pela emoção ou posição política.

Após oito audiências públicas na comissão e um seminário que promovi como presidente da Fundação Liberdade e Cidadania (instituição ligada ao Democratas), o que concluímos é que não existe melhor ou pior regime, existem regimes diferentes, mais ou menos adequados a cada situação particular. O regime mais inadequado é aquele que impede o aproveitamento das nossas riquezas petrolíferas.

No Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 da Petrobras, apresentado em janeiro deste ano, o volume total de investimentos foi estimado em US$ 98,4 bilhões. Isso representa uma diminuição de 24,5% em relação ao valor previsto apenas seis meses antes e 42,1% a menos do que o Plano de Negócios 2011-2015. Mantidas as regras que limitam a participação da iniciativa privada, em 2019 estaremos produzindo menos petróleo que hoje.

O debate que fizemos na comissão foi amplo e contou com a participação de todas as partes interessadas, desde o próprio autor José Serra, empresários do ramo, pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Nacional de Brasília (UNB), além de representantes de associações, sindicatos, clubes de engenharia e prefeituras de municípios produtores. O marco legal ainda carece de alterações maiores e aprimoramentos. Nesse primeiro passo, no entanto, estamos priorizando a celeridade no resgate de investimentos no setor.

 

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 12/07/16