Artigo: “Minha casa é meu castelo”

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Na votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 38, apresentada ao PLP nº 302, de 2013, em relação ao projeto principal, o projeto, que foi relatado pelo senador Romero Jucá é o que nós apoiamos. O Partido dos Trabalhadores está apenas querendo fazer propaganda da sua deputada e, com isso, postergando a aprovação do projeto que regulamenta o trabalho doméstico.

Nós somos a favor do projeto do senador Romero Jucá, apenas com uma supressão, que eu já gostaria de antecipar, para que os deputados e deputadas possam ler.

Imaginemos que eu fosse fiscal, auditor do trabalho, e ligasse para a casa do deputado Balestra: “Deputado Balestra, aqui é o José Carlos Aleluia, auditor do trabalho. Eu quero ir a sua casa hoje inspecionar como estão funcionando os serviços domésticos.” S. Exa. poderia dizer: “Eu não autorizo”. E eu diria: “De acordo com a lei aprovada hoje, o senhor não tem que autorizar. O senhor tem apenas que agendar e se entender comigo”. Deputado Roberto Balestra responde a mim: “Mas a Constituição diz que o meu domicílio é inviolável. Essa lei é inconstitucional”. Eu diria: “O senhor deve demandar isso ao Supremo, porque a Câmara e o Senado aprovaram essa inconstitucionalidade”.

Portanto, nós não podemos admitir que por conta da regulamentação de uma profissão venha a se violar um dos dispositivos mais antigos do Direito, do Direito mundial, que está consagrado, inclusive, na nossa Constituição, em um belo artigo que lerei em seguida.

Eu queria apenas mencionar uma só frase de um filósofo inglês: “Minha casa é meu castelo”. Não há nada que possa admitir que nós venhamos ao plenário da Câmara dos Deputados violar a nossa Constituição, a nossa família e o nosso direito, para permitir que um auditor, servidor do Estado, venha, de forma imotivada — imotivada! — violar isso apenas porque a lei diz: “agendar e ajustar”. A lei não diz o que a Constituição diz.

Para entrar no domicílio, a nossa Constituição assegura que tem que haver ordem judicial e que não pode ser à noite. Essa é uma das cláusulas fundamentais, é cláusula pétrea da Constituição!