Artigo: O IPTU e a Justiça Social

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É histórica a resistência aos impostos. No Brasil, então, onde há uma das maiores cargas tributárias do mundo, atingindo mais de um terço de toda movimentação financeira do País, sem a devida contrapartida na qualidade dos serviços públicos, a rejeição é automática. Por isso, a necessidade da tão reivindicada reforma tributária federal que, infelizmente, nunca se realiza, arrastando-se no Congresso Nacional.

Se a qualidade dos gastos do grande volume arrecadado de recursos com os impostos federais tem deixado a desejar, a divisão dessa receita entre os entes federativos é perversa com o Município. Embora seja aquele que esteja mais vinculado ao dia a dia dos cidadãos, o Município fica com apenas 18,30% do bolo, cabendo à União 57,60% e, ao Estado, 24,70%.

Para não serem reféns dessa adversa situação, enquanto não se estabelece um novo pacto federativo e a reforma tributária, os 5.561 municípios brasileiros precisam buscar nas suas fontes de receitas próprias, a exemplo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os recursos necessários ao atendimento das demandas diárias das pessoas que vivem nas cidades: limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação, saúde pública, educação fundamental, transporte e mobilidade urbana.

Não era segredo para ninguém ter Salvador uma das menores receitas tributárias por habitante entre as capitais do Brasil, só superando Teresina, no Piauí. Também é de conhecimento público as deploráveis condições da cidade e o estado deficitário das finanças municipais encontrados pelo prefeito ACM Neto ao assumir o cargo em primeiro de janeiro de 2013.

Eleito pelo povo, a prioridade dele tem sido inicialmente cumprir o compromisso de campanha de arrumar a casa. A tarefa está sendo realizada a olhos vistos e a aprovação já se manifesta em pesquisa nacional de opinião, realizada pelo instituto Vox Populi neste ano. Nela ACM Neto teve a melhor avaliação entre todos os prefeitos das principais capitais brasileiras, com 51% dos entrevistados considerando sua gestão ótima e boa.

Agora, quando se arruma a casa com a aprovação popular e se propõe a construção de uma nova Salvador, com a recuperação das orlas marítimas, projetos de infraestrutura, nova pavimentação asfáltica, reforma de calçadas, projetos de mobilidade urbana como o corredor LIP-Lapa, Bilhete Único, Domingo é Meia, novos postos de saúde, novas creches e escolas, emergem as forças retrógradas a tentar impedir que a cidade da Bahia avance, prospere e volte a brilhar.

Não dá para interpretar de outra forma, senão que a judicialização do IPTU seja um ato político daqueles que apostam no “quanto pior, melhor” e estão incomodados com o novo rumo de Salvador. Afinal, cumpriu-se o ritual democrático e legal. A proposta do prefeito ACM Neto foi discutida com representativas entidades da sociedade e promulgada pela Câmara Municipal, inclusive com os votos a favor de cinco dos sete vereadores do PT, partido que move uma das Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A outra Adin é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, para surpresa geral de quem conhece a história de lutas da OAB, entidade que sempre defendeu os princípios republicanos no Brasil. Dessa vez, a tradição institucional foi preterida por interesses menores. Preferiu-se proteger a conveniência de uma minoria contra o exercício da justiça social da nova legislação tributária municipal, que aumentou o número de imóveis isentos do IPTU para 232 mil, beneficiando quase um milhão de pessoas.

Ao postulado do prefeito ACM Neto de quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos ou não paga, PT e OAB opõem interesses de uma plutocracia, que não deseja justiça social e muito menos o progresso de Salvador. Só pensam em desprezar o interesse público.

Para azar dos defensores dessa elite aquinhoada, a população entendeu que não houve ilegalidade nem abuso na atualização do valor venal dos imóveis, sem correção desde 1994, portanto defasado há 20 anos. O baixíssimo índice de contestações atesta isso. Aguardemos agora o justo veredito de nossos magistrados, desnecessariamente instados a participar de um processo democraticamente já concluso.