Artigo: Um quarto poder?

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Numa democracia não cabe um quarto poder e os poderes não podem estar acima do bem comum, da democracia, nem são para usufruto de grupos ou corporações.

São concebidos para servir à nação.

Somente a harmonia e o equilíbrio entre eles garantem a democracia e o Estado de Direito. Por diversas vezes o Brasil sofreu os efeitos perversos do superpoder – na monarquia, na República Velha, no Estado Novo e na ditadura militar –, quando uma minoria privilegiada agia em detrimento da maioria.

Então, sou contra a proposta de emenda constitucional 487/ 2005, que equipara a Defensoria Pública da União ao Ministério Público, gerando um monstrengo capaz de tumultuar ainda mais a já problemática Justiça brasileira.

Quanto uma proposta como essa, se aprovada, custaria ao País, principalmente aos Estados, que assumiriam boa parte das despesas, num momento em que existem tantas prioridades? A saúde está aos pedaços e a segurança pública não conseguiria pagar remuneração digna aos seus agentes, enquanto professores do ensino fundamental recebem salário-minímo e ensinam em escolas precárias.

A Defensoria Pública exerce um papel nobre, de grande importância social, a promoção da defesa dos cidadãos pobres, sem dinheiro para pagar um advogado. Ela é fundamental para que os menos favorecidos tenham assegurado o direito de defesa, princípio fundamental de justiça.

O Estado deve garantir o funcionamento da Defensoria Pública, promover sua capilaridade, para que possa valer por inteiro o preceito constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei. Ir além, como desejam os defensores da PEC 487, é irresponsabilidade.

Inadvertidamente, agora, defensores pretendem criar um superpoder, no mínimo inconveniente, com privilégios, inúmeros cargos, prerrogativas que interferem no Legislativo e Executivo, tentando conciliar o melhor de diversos mundos incompatíveis entre si: magistratura, Ministério Público e advocacia pública e privada.

Nos incomoda, diante de tal situação, que a OAB tenha optado pelo silêncio.

Enquanto o juiz detém o monopólio da resolução das demandas e dos litígios, o promotor representa a sociedade, os interesses coletivos, e o defensor público patrocina o interesse privado dos necessitados.

O defensor age como advogado privado, embora seja funcionário público, justamente porque cabe ao Estado garantir o acesso universal à Justiça.

O que se pretende é desvirtuar tudo isso.

Os integrantes dessa Defensoria Pública hipertrofiada teriam, por exemplo, direito a foro privilegiado até para crimes comuns, direito de encaminhar projetos de lei ao Legislativo, propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, autonomia funcional e administrativa, poderiam conceder indultos e comutar penas, teriam salários equiparados aos do Judiciário e outros penduricalhos a serem financiados pelos impostos pagos pelo contribuinte.

Ao contrário dos juízes e promotores, os defensores não estariam proibidos de concorrer a cargos eletivos, o que é, no mínimo, uma piada de mau gosto.

No regime democrático, não há espaço para que uma instituição avance sobre as atribuições de outras sem que se promova o desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.

Inundado por medidas provisórias e pautado pelo Executivo, o Congresso Nacional, em especial a Câmara, está legislando de costas para a nação. As corporações, o funcionalismo mais bem organizado e setores com maior poder de pressão acabam influindo na agenda da Casa. Não devemos transformar as prioridades deles nas prioridades do País.

O bom senso deve prevalecer a fim de impedir que se torne realidade o sermão do padre Antonio Vieira: “Dom Fulano é um fidalgo pobre, dê-se-lhe um governo.

(…) Mas porque é pobre, um governo, para que vá desempobrecer à custa dos que governar; e para que vão fazer muitos pobres à conta de tornar muito rico!? (…) Certo capitão tem muitos anos de serviço: dêem-lhe uma fortaleza nas conquistas”.

O Parlamento não dá à luz poderes todo poderosos; sua missão é impedir que nasçam. E Benjamin Constant dizia, criticando a idéia de soberania como um poder ilimitado, que todo poder é limitado porque “certas armas são pesadas demais para os braços dos homens”.