Artigo (A Tarde) PEC 241: um gesto de racionalidade

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Os movimentos populistas só entram em declínio e abrem espaço à democracia com racionalidade, quando o caos se instala de maneira arrasadora na sociedade e nas famílias. Invariavelmente deixam para trás um rastro de pobreza e destruição institucional que seguem gerando danos por muitos anos e até décadas.

Além do declínio econômico, da inflação, do desemprego, das dívidas públicas e privadas, ainda deixa um abatimento moral patológico, caracterizado por ansiedade, apatia, desespero e falta de ânimo na população. A maioria tende a ficar à espera de um milagre a ser produzido por um estado falido, e em busca da descontaminação da corrupção.

Os males que nos afligem não são inteiramente novos e não podem ser debitados unicamente a Lula, Dilma e o PT. Os graves equívocos dos últimos anos apenas aceleraram a chegada ao despenhadeiro, seguindo uma trajetória que vinha se desenhando há décadas.

A maioria do Congresso Nacional tem operado, principalmente nos últimos trinta anos, de forma continuada e displicente para contratar gastos futuros sempre vinculados a interesses de corporações e de seus privilégios. As corporações em gravatas ou de tailleur esquecem que o papel do estado é o de servir à sociedade e não apenas se servir dela.

Um exemplo de que o vírus da contratação de gastos futuros ainda está vivo no Congresso Nacional foi que, na mesma hora em que uma Comissão Especial aprovou a redação final da PEC 241, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidades de uma PEC para criar a autônoma Perícia Federal, uma nova PF com o mesmo status constitucional da nossa Polícia Federal.

Não é mais possível esconder o flagelo econômico e social em que estamos vivendo. Divergências existem entre os que governam e os que fazem oposição, e elas são quanto às saídas. As opções em debate são mais impostos ou menos despesas. Para a carga tributária já sufocante, o bom senso indica que a melhoria da qualidade dos gastos é o fôlego possível a reanimar a economia.

Nenhum economista pode negar e as agências internacionais de risco comprovam que ostentamos uma elevada possibilidade de insolvência fiscal ou calote via hiperinflação. O Governo está maior e mais caro do que a sociedade é capaz de pagar.

Com a função de limitar o crescimento do gasto público federal em todos os Poderes pelos próximos 10 anos à correção da inflação do ano anterior, a PEC 241 é uma janela de oportunidades a inaugurar a árdua campanha de recuperação nacional. Essa emenda constitucional não é a caminheira das reformas necessárias. Trata-se apenas de uma boa fundação reforçada para resistir a vários anos de luta e de mudanças.

Na medida em que a Constituição estabelecer limites globais para as despesas, o Congresso vai ser obrigado a definir prioridades. Aqueles que desejam criar uma nova PF vão ter de dizer, de forma explícita, de onde pretendem retirar os recursos para alimentar a nova corporação. De onde virão? Das estatais, da saúde, da educação, dos aposentados, ou da PF original, hoje tão festejada e admirada pela população?

A PEC 241 não determina nenhum corte de despesas. O ajuste do desequilíbrio fiscal se dará na medida em que retomemos o crescimento do produto interno bruto e, como consequência, a relação da dívida pública com o PIB comece a cair. A falácia de que os gastos sociais serão reduzidos não se sustenta diante de uma simples conta matemática.

De acordo com a PEC 241, as despesas com saúde e educação estarão protegidas por um piso constitucional de gastos e poderão crescer na medida em que os deputados e senadores aprenderem a fazer escolhas. Não será mais possível ser a favor de todos os pleitos como se os recursos fossem ilimitados. Precisamos encarar a Era da Razão.

 

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 25/10/16