Emenda de Aleluia autoriza parcelar dívidas de municípios com União

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Nota publicada no jornal A Tarde de domingo (12/02/17)

Em situação de penúria e com dificuldades de quitar suas dívidas previdenciárias com a União, os municípios ganham a oportunidade de parcelar os débitos com emenda apresentada pelo deputado federal José Carlos Aleluia à Medida Provisória 766/2017. Originalmente a MP estava voltada para a regularização tributária de empresas e pessoas físicas.

A proposta de Aleluia, no entanto, inclui as prefeituras, autorizando-as a dividir as dívidas em 240 parcelas ou em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município (o que for de menor prestação). Parcelamento este sem a necessidade de pagamento inicial de parte da dívida.
“A crise atingiu os municípios que passam por dificuldades e precisam equacionar suas dívidas previdenciárias para ter acesso a empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos e entidades públicas. A emenda dá um alento às prefeituras”, afirma Aleluia.