Exigência de curso teórico para renovar CNH será revogada – Deputado Aleluia 2555

Exigência de curso teórico para renovar CNH será revogada

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O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) afirmou que a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que redefiniu a formação de condutores no país não deve ser mantida. Ele vai entrar com um projeto de decreto legislativo, nesta segunda-feira (19/03), sustando o documento que prevê as novas medidas.

De acordo com a nova orientação, motoristas que precisassem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de junho deste ano teriam que fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico que já é obrigatório. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o curso seria para atualizar sobre mudanças nas leis de trânsito.

A resolução do Contran que exige curso teórico e prova para renovar a carteira não vai se manter. Não há nenhuma base técnica que sustente a medida e a grande insatisfação popular só prova que não houve nenhum tipo de demanda para essa invenção. O Congresso tem autonomia para sustar essa arbitrariedade e é nisso que vou trabalhar”, anunciou.

VISTORIAS
Essa não é a primeira vez que Aleluia entra contra uma determinação de órgãos de trânsito que visam tirar dinheiro de condutores.

Em 2015, o deputado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) provando que a vistoria veicular periódica criada pelo Governo da Bahia, através do Detran local, era irregular. O Supremo validou a ação de Aleluia e determinou o fim da prática pelo governador Rui Costa (PT) que teve que voltar atrás.

“Sabemos que volta e meia alguém aparece com exigências de trânsito como extintor, simuladores e vistorias. Sempre atendendo a um seleto grupo de empresas em cima do bolso do trabalhador brasileiro. Já impedimos uma vez e vamos impedir novamente. Estamos vigilantes”, declarou Aleluia.